Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE (PARTE INTERESSADA NO CONFLITO) COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO DISSENSO NA PENDÊNCIA DE RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO ELEITORAL (SUSCITADO). IRRELEVÂNCIA. RECURSO QUE NÃO OSTENTA EFEITO SUSPENSIVO. CONFLITO APTO A JULGAMENTO. EVENTUAL REFORMA QUE, AINDA QUE VERIFICADA, CONSUBSTANCIARÁ APENAS UM FATO NOVO, CUJO CONSECTÁRIO DEVERÁ SER DEBATIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA E PERANTE O JUÍZO DECLARA DO COMPETENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 195.935/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023.)