Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE JOGOS DE AZAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO DE BENS. MEDIDA FUNDAMENTADA. EMBARGOS DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DO ART. 131, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se os embargantes de investigados, posteriormente denunciados, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional por parte do magistrado que posterga o julgamento dos embargos contra cautelar patrimonial para depois do término da ação penal, em clara observância ao disposto no artigo 130, parágrafo único, do CPP. Precedentes. 2. Não há direito líquido e certo evidenciado nos autos, sobretudo quando observada a decretação de medidas cautelares judiciais fundamentadas no sentido da possível proveniência ilícita dos bens e valores constritos. 3. Ainda que "ultrapassado o lapso temporal legal, mostra-se despiciendo o levantamento do sequestro, acaso permaneçam os fundamentos da medida assecuratória, porque esta pode ser reiterada." (REsp 1.057.650/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 5/3/2012) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 61.513/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 1/6/2020.)