Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. DOMICILIAR DE MÃE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA APONTADA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Na hipótese, não se vislumbra a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular, tendo em vista que a substituição da custódia cautelar pela domiciliar foi negada à paciente uma vez que, embora tenha demonstrado ser mãe de criança, seria integrante de associação voltada para o narcotráfico, e estaria praticando as atividades ligadas ao tráfico de drogas no seu ambiente doméstico, expondo a risco a segurança do seu filho. 3. Tendo as instâncias ordinárias apontado que a agente estaria praticando o delito no seu ambiente doméstico, expondo o filho menor a risco, é certo que a reavaliação da referida conclusão demandaria análise fático-probatória, providência inamissível em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 793.905/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)