Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. APENADO RESPONDEU CUSTODIADO À AÇÃO PENAL E RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, ressaltou que a decisão não implica na soltura imediata de todos aqueles que foram custodiados após o julgamento em segunda instância, sem que tivesse ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Restou consignado que a situação de cada encarcerado deveria ser analisada caso a caso, podendo ser mantida na hipótese de ter o acusado respondido preso à ação penal em razão da presença dos requisitos ensejadores da prisão cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Tendo em vista que o paciente permaneceu custodiado durante toda instrução da ação penal, bem como no julgamento dos recursos ordinários, o precedente invocado pela defesa não se aplica ao caso concreto. 3. Inafastável o Enunciado da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. Encerrada a instrução, não há que se falar em excesso de prazo. Ademais, considerando a pena imposta ao agravante (18 anos de reclusão), a custódia cautelar não pode ser considerada desarrazoada ou desproporcional no caso concreto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 547.342/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020.)