Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 7o. DA LEI 9.289/1996. LIMITES. JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. LEI 11.636/2007. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A isenção prevista no art. 7o. da Lei 9.298/1996 se dirige aos processos que tramitam na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, não abrangendo os recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça cujas custas são disciplinadas pela Lei 11.636/2007, norma específica que não traz previsão de isenção para o Recurso Especial interposto contra acórdão que resolve os Embargos à Execução. 2. Hipótese em que, apesar de previamente intimada para regularizar o preparo, a parte recorrente não o fez. Inafastável, assim, a deserção. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.537.529/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)