Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.605.554/PR. 1. A agravante alega que os autos devem ser suspensos ou sobrestados para julgamento após o trânsito em julgado da decisão do EREsp 1.605.554/PR e que o prazo decadencial se inicia da legitimação do direito de pleitear a revisão do benefício. 2. Aquele recurso transitou em julgado em 28/8/2019 e firmou entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário da pensão por morte é a data de concessão daquele, não a da pensão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.642.640/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)