Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a tramitação de ação penal na qual o agravante é réu e se apura a prática do crime de apropriação indébita previdenciária, pois a pretensão de suspensão da persecução penal, em razão de parcelamento do débito previdenciário após o recebimento da denúncia, não está de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 118.731/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)