Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME GRAVE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A flagrante pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem, circunstância em que está caracterizada a deficiência recursal segundo o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A reincidência pode justificar idoneamente a não substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Precedente. Na hipótese, embora a reincidência não seja específica, refere-se a crime mais grave (homicídio). Assim, a substituição não era, de fato, recomendável. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. Ademais, se a condenação anterior estava apta a caracterizar a agravante da reincidência, deve promover seus efeitos independentemente da data dos fatos que a gerou. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.389.445/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.)