Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PROVA SUBJETIVA. ARTS. 37 DA CF E 50 DA LEI 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2. O exame do acórdão rescindendo não permite concluir pela existência de violação direta e literal aos artigos 37 da CF e 50 da Lei 9.784/99, na medida em que, com fulcro no que restou assentado pela Corte de origem, onde, inclusive foi realizada prova pericial, considerou cumprida a exigência de motivação e publicidade no caso dos autos, ante as informações constantes no edital e no espelho de avaliação da prova. 3. Ação rescisória improcedente. (AR n. 5.166/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 4/8/2020.)