Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, CONTUDO, PARA ESCLARECER PONTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo art. 1.022 do CPC. 2. Reafirma-se a legitimidade do Sindicato para representar os pensionistas da categoria, independentemente de o óbito dos instituidores de pensão ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Todavia, mostra-se cabível, também, esclarecimento no sentido de que os próprios pensionistas detêm legitimidade, por si sós, para executar o título judicial. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimento. (EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS n. 4.151/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 3/8/2020.)