Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/05/2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. GRATIFICAÇÃO, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP). FORMA DE CÁLCULO. VALOR FIXO. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incide o reajuste de 28,86% sobre as gratificações que tem como base de cálculo o maior vencimento, tendo em vista que, conforme entendimento do STJ, aplica-se o referido índice às gratificações que têm como forma de cálculo valor fixo, como é o…