Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, III, DO CPC. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se o erro material apontado. Com efeito, a decisão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial. Assim, os honorários sucumbenciais, que foram fixados pelo Tribunal de origem em 12% sobre o valor atualizado da condenação, devem ser redimensionados para serem arcados 80% pelo réu e 20% pelo autor. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.110.211/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)