Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADOS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS. URV. 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante à limitação do pagamento do índice de 11,98%, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a limitação temporal ajustada na ADI 1.797 foi superada pelas ADIs 2.321 e 2.323 apenas em relação aos servidores públicos, mantendo-se hígida quanto aos magistrados e membros do Ministério Público. Precedentes: AgRg no REsp. 1.450.515/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.8.2014; e AgRg no AREsp. 196.186/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.6.2014. 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.577.925/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.)