Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/06/2020
Data de publicação: 25/06/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22/06/2020, p. 25/06/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DE TÍTULOS DOMINIAIS. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios não podem ser devolvidos, pois tal verba guarda natureza alimentar e remuneratória do trabalho prestado pelo causídico no processo expropriado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.798.952/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.)

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