Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PACIENTE PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Consoante prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2. No caso, efetivamente as quantidade de drogas apreendidas com o paciente foram - 35,7g de maconha, 29g de cocaína e 9,9g de crack, tratando-se, portanto, de mero erro material. Inexistência de contradição em situações análogas. Precedentes das duas Turmas da Terceira Seção. 3. Embargos parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material. (EDcl no AgInt no HC n. 576.847/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.)