Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. ESTELIONATO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. MODO DE AGIR E RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Relator do writ originário em caráter liminar em razão da periculosidade social da agravante, evidenciada pelo modus operandi da ação criminosa ? mantinha ativo anúncio falso de venda de um apartamento de seu genitor, desde setembro de 2023, cessando o seu agir somente quando cumprido o mandado de prisão ? e pelo efetivo risco de reiteração delitiva, visto que já ocorreu a distribuição de três inquérito e ainda é investigada em nove comunicações por condutas semelhantes. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 919.111/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.)