Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Messod Azulay Neto
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 06/08/2024
Data de publicação: 12/08/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06/08/2024, p. 12/08/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DELITOS DE PECULATO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE ABERTURA DE PRAZO PARA A POSTERIOR JUNTADA DAS RAZÕES DO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Não há previsão legal de juntada das razões recursais do agravo regimental a posteriori. Portanto, no ato de sua interposição, deve vir acompanhado das respectivas razões, sob pena de preclusão. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.130.666/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.)

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