Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OUTROS MEIOS DE VERIFICAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. REGULARIDADE. CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Esta Corte entende inexistir nulidade na decisão proferida por autoridade competente que autoriza a interceptação telefônica, apontando dados legitimadores da medida. 3. "É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável" (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 10/10/2019). 4. No caso, o Tribunal de Justiça entendeu inexistente qualquer irregularidade nas determinações de interceptação telemática, então, para acatar a tese da defesa de que estas se deram sem o cumprimento das formalidades legais implicaria no revolvimento de provas, o que não é permitido nesta sede especial (Súmula n. 7/STJ). 5. Embargos declaratórios acolhidos para aclarar o aresto embargado, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.823.694/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.)