Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (POR DOZE VEZES). QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO E MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU TAIS MEDIDAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. IMPROCEDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO HOSTILIZADA. 1. Inviável a oposição dos embargos de declaração para rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador. Precedente. 2. Decisão clara ao demonstrar a insuficiência da fundamentação para a decretação das medidas de quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão aplicadas à embargada, bem como que não se trataria de hipótese de fundamentação per relationem. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 497.699/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020.)