Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. SÚMULA N. 706/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A jurisprudência há muito sedimentada no Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, sendo relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, nos termos da Súmula n. 706/STF, "se não alegada no primeiro instante em que teve oportunidade, seu direito a manifestação sobre alegada nulidade está precluso, fazendo que com a competência do Juiz se prorrogue no tempo". 2. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 155.309/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020.)