Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O Tribunal de origem, após percuciente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos, constatou a existência de elementos concludentes para embasar o decreto condenatório, nos moldes do art. 171, § 3º do Código Penal, considerando que a agravante tinha plena ciência da impossibilidade de percepção do adicional relacionado ao trabalho em regime de dedicação exclusiva acumulado com outra atividade remunerada, persistindo na obtenção dos valores indevidos, em detrimento da administração pública, a quem deveria ter dado ciência do fato, podendo, ainda, optar por outro regime de trabalho, sem dedicação exclusiva, causando prejuízos na monta de R$ 80.109,38 (oitenta mil cento e nove reais e trinta e oito centavos). 2. Admitir o recurso, a fim de modificar as conclusões das instâncias de origem, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, reclamaria deste Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência deste Sodalício entende que o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional deve prescindir da análise de matéria fático-probatória, sob pena de incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. As alterações promovidas na Lei civil não induzem a descriminalização de conduta tida como típica na seara penal, ante a independência entre as instâncias. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.345.660/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020.)