Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. MENSAGEM INJURIOSA PROPAGADA PELA INTERNET. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 372 DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PELA TERCEIRA TURMA PARA CONVERSÃO DO ARESP EM RESP INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PORQUE NÃO DECLARADOS OS FUNDAMENTOS DESSA DECISÃO JUDICIAL. PRÁTICA NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. No julgamento de embargos declaratórios ou de agravo interno, os órgãos colegiados podem tornar sem efeito a decisão recorrida e determinar a autuação do AREsp em RESp para melhor exame, independentemente da publicação de acórdão. 3. Embargos internos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão destacada. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.698.640/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.)