Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes por estelionato, tipificado no art. 171, caput c/c art. 71, ambos do Código Penal. 2. A defesa alega inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e desproporcionalidade no aumento das penas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não individualizar a conduta dos acusados e se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada, especialmente quanto à fundamentação e proporcionalidade do aumento da pena-base. III. Razões de decidir 4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente a conduta dos acusados e os elementos necessários à persecução penal, não configurando inépcia. 5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, que considerou elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para a elevação da pena-base, não havendo ilegalidade. 6. O montante do prejuízo financeiro e a dinâmica empregada pelos agravantes para viabilizar a conduta criminosa justificam a exasperação da pena-base. 7. A fixação da pena-base não está adstrita a critérios puramente matemáticos, havendo discricionariedade do julgador, desde que fundamentada em elementos concretos do caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP não é inepta. 2. A dosimetria da pena, fundamentada em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal, não configura ilegalidade. 3. A fixação da pena-base não está adstrita a critérios matemáticos, havendo discricionariedade do julgador, desde que fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CP, art. 71; CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 607.497/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.09.2020; STJ, AgRg no REsp 1760356/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 09.04.2019; STJ, AgRg no AREsp 2.456.982/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.02.2024. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.399.463/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)