Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2020
Data de publicação: 27/08/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/08/2020, p. 27/08/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. PREVISÃO EM CONTRATO. ART. 11 DA LEI DE CONCESSÕES. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o acórdão recorrido ter reconhecido a existência de previsão da cobrança pelo uso da faixa de domínio, no contrato de concessão, assentou ser ilegítima tal exigência, contrariando a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.427.126/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.)

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