Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A DA SESSÃO. INAPLICÁVEL AOS JULGAMENTOS DE AGRAVOS REGIMENTAIS. FEITO LEVADO EM MESA. NÃO PRERROGATIVA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. DIVERSO DO JULGAMENTO VIRTUAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 184-A a 184-H DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA ARGUIDA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. "A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg nos EREsp 1.374.714/RN, assentou entendimento no sentido de que, em relação ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo regimental, previsto no art. 90 do RISTJ, tal regramento não se aplica - sem qualquer ofensa à cláusula do devido processo legal - ao julgamento do agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, dispensando-se, por conseguinte, prévia comunicação na imprensa oficial da data de seu julgamento ao Recorrente que, por sua defesa técnica, sequer possuiria eventual prerrogativa de realização de sustentação oral neste juízo, ex vi do art. 159, inciso IV, da norma regimental em vigor" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1377506/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 14/10/2019). 2. A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, nos termos dos artigos 184-A a 184-H, e a oposição das partes ao julgamento virtual tem expressa previsão no art. 184-D, inciso II, do referido diploma regimental (AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). No entanto, "a parte recorrente confunde julgamento virtual com julgamento presencial por videoconferência. Este último é, repita-se, presencial e segue as regras correspondentes" (AgRg nos EDcl no RHC 121.837/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 3. O embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão de atipicidade da conduta delitiva, o que não se coaduna com a medida integrativa. 4. Por outro lado, considerando que a tese defensiva referente à inépcia da denúncia foi alegada antes da prolação da sentença condenatória, necessário o esclarecimento do tema, e, no caso concreto, a denúncia criminal descreveu a conduta criminosa, apontando o dolo específico e o dano causado à Administração Pública, ficando rechaçada a alegação de inépcia da denúncia. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para apreciar a tese defensiva referente à inépcia da denúncia, sem efeitos infringentes ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.828.858/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020.)