Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA PARA INSTALAÇÃO DE CABOS DE FIBRA ÓTICA. ART. 11 DA LEI DE CONCESSÕES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "o poder concedente pode, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995, autorizar concessionária a efetuar cobrança, pela utilização de faixa de domínio, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia" (AgInt no AREsp 1.247.413/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2019). Na mesma linha: EREsp 985.695/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 12/12/2014; AgInt no REsp 1.677.414/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; AREsp 977.205/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp 793.457/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2016. 2. Por outro lado, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido nada dispôs acerca da existência, ou não, de cláusula contratual a permitir a cobrança. Assim, como bem apontou o parecer ministerial às fls. 1261-1268, e-STJ, "no caso em tela, para confirmar a existência de cláusula contratual seria indispensável exame dos fatos, das provas e do instrumento contratual celebrado na origem da concessão da rodovia, providência vedada nesse plano processual pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ". 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.388/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.)