Acórdão

Direito penal e processual penal. Agravo regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Reconhecimento pessoal. Nulidade da instrução. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão de pretensão de reexame do contexto fático-probatório dos autos, com base na Súmula 7/STJ. 2. O agravante alega ausência de reconhecimento pela vítima, pois o acusado não estava presente à audiência de instrução e julgamento, e insuficiência probatória quanto à autoria. 3. Relativamente à dosimetria, o agravante questiona a utilização de condenação anterior, ocorrida oito anos antes do fato, para majoração da pena a título de maus antecedentes. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de reconhecimento pessoal do acusado pela vítima, em audiência de instrução, compromete a condenação baseada em outros elementos de convicção. 5. Outra questão é se a condenação anterior, ocorrida oito anos antes do fato, pode ser utilizada para majoração da pena a título de maus antecedentes. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada foi mantida, pois o Tribunal de origem fundamentou seu entendimento em elementos concretos dos autos, como depoimentos da vítima e do policial, além da apreensão de bens em poder do acusado. 7. A reavaliação da prova produzida em regular instrução é inviável, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 8. Quanto à dosimetria, a condenação anterior utilizada para fins de maus antecedentes está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, não havendo elementos novos que infirmem a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de reconhecimento pessoal do acusado pela vítima não compromete a condenação quando baseada em outros elementos de convicção. 2. A utilização de condenação anterior para majoração da pena a título de maus antecedentes é válida quando em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019; STJ, AgRg no HC 777.808/SC, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 9/12/2024. (AgRg no AREsp n. 2.400.018/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)