Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138 DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. TESTEMUNHAS INDIRETAS, POR OUVIR DIZER. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem absolveu a querelada pela ausência de dolo (animus caluniandi) e pela impossibilidade de condenação com base em testemunho indireto. Reverter essa decisão demandaria o revolvimento do conjunto probatório, medida incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF, pois não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, qual seja, o de descabimento da condenação com base exclusivamente em testemunho indireto. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.903.661/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)