Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COLETIVO IMPETRADO EM FAVOR DAS PRESAS EM GRUPO DE RISCO CUSTODIADAS NA PENITENCIÁRIA DE VOTORANTIM/SP. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a aferição da existência de constrangimento ilegal, na hipótese, seria imprescindível a comprovação de descumprimento deliberado do disposto pela Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, circunstância não demonstrada nos autos. A aplicação da referida Recomendação demanda análise individualizada da situação particular de cada detenta. 2. Esta Corte tem entendido, em ambas as turmas que compõe a Terceira Seção, pelo não cabimento de habeas corpus coletivo em casos como o dos presentes autos, em que, para a análise da demanda coletiva, se faz necessário o exame individual da situação de cada paciente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 602.026/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.)