Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.129/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O caso vertente não possui identidade com o Tema n. 1.129/STJ, o qual, inclusive, foi julgado em 27/11/2024 e publicado no DJEN em 12/12/2024, sobretudo pelo fato de que este feito se refere à progressão funcional de servidor que ocupa cargo de Engenheiro Agrônomo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.131.140/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)