Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7, 182 E 211, STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O acórdão embargado aplicou as Súmulas n. 7, 182 e 211, STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a vedação ao revolvimento fático-probatório e a ausência de prequestionamento em relação ao art. 619 do Código de Processo Penal. 3. A defesa alegou omissão e contradição no acórdão embargado, sustentando que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e que este apontou violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, invocando o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao aplicar as Súmulas n. 7, 182 e 211 do STJ, rejeitando o agravo regimental por ausência de impugnação específica, vedação ao revolvimento fático-probatório e ausência de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão embargado enfrentou de maneira direta e suficiente as questões postas no agravo regimental, registrando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando corretamente a Súmula n. 182, STJ. 6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a idoneidade da prova demandaria incursão na seara fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, STJ. 7. A ausência de indicação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal no recurso especial impede o conhecimento da questão, nos termos da Súmula n. 211, STJ. 8. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis quando a decisão embargada não apresenta os vícios de obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182, STJ. 2. A revisão de conclusões sobre a idoneidade da prova que demandem incursão na seara fático-probatória é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ. 3. A ausência de indicação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal no recurso especial impede o conhecimento da questão, conforme a Súmula n. 211, STJ. 4. Embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis na ausência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.025; CPC, art. 932, II; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.664.398/GO, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.260.496/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 08.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.849.678/SE, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.226.159/SC, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 10.06.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.508.526/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10.09.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.604.546/PR, Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08.02.2023. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.905.942/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)