Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/09/2020
Data de publicação: 01/10/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28/09/2020, p. 01/10/2020

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA PORTUÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. RECURSOS DESTINADOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO INTERNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O prazo de prescrição quinquenal estabelecido pelo Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicado à tarifa portuária, cujos recursos são recolhidos à Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado do Rio Grande do Sul. Não aplicação da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.113.403/RJ, repetitivo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AgInt no REsp n. 1.449.255/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.)

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