Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. SANIDADE FÍSICA E MENTAL. INAPTIDÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se observa a ofensa ao art. 1.022, II do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, além de serem objetivos os critérios adotados para a avaliação e couber a interposição de recurso contra o resultado. 3. No caso, o Tribunal de origem registrou expressamente que a candidata/apelada foi considerada inapta na análise de exames médicos referente à 4a fase do Concurso Público para Matrícula no Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militar (CFO/MG) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, constando no Laudo Médico da Junta de Seleção e no Parecer do Médico Especialista. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (5.301/196 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.781.663/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 8/10/2020.)