Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS MANTIDAS EM DEPÓSITO E EXPOSTAS À VENDA ERAM IMPRÓPRIAS AO CONSUMO HUMANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de comprovar a materialidade delitiva do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, é necessária a realização de laudo pericial de sorte a se atestar ser a mercadoria imprópria para o consumo humano. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.883.521/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 21/10/2020.)