Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) MERO INADIMPLEMENTO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NÃO APONTADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, PARÁGRAFO ÚNICO, E 29, AMBOS DO CP, E AO ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO. DOLO E AUTORIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 66 DO CP. ATENUANTE GENÉRICA. SISTEMA TRIBUTÁRIO COMPLEXO QUE ALCANÇA A TODOS. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo legal federal violado para amparar o pleito de ausência de fraude configura deficiência da fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento, conforme Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 2. Para se acolher o pleito absolutório seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal de origem apontou elementos concretos dos autos para concluir pela autoria e dolo genérico do recorrente. 3. A complexidade do sistema tributário, a alta carga tributária e o suposto ineficiente emprego dos tributos arrecadados em nada diminuem a culpabilidade do recorrente para fins de aplicação da atenuante inominada do art. 66 do CP, pois não são circunstâncias específicas do caso concreto, vez que alcançam a todos que exercem atividade econômica e se submetem ao regime tributário nacional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.)