Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ACÓRDÃO ANULATÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 7 E 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, anteriormente interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que deu provimento à apelação do Ministério Público Estadual e anulou decisão absolutória do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, determinando a realização de novo julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos autos se a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, de modo a autorizar sua anulação com base no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal; bem como se o recurso especial interposto pela defesa exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que obstaria seu conhecimento nos termos das Súmulas nº 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental não apresenta fundamentos novos ou juridicamente relevantes capazes de infirmar a decisão agravada. 4. O acórdão recorrido apontou que a decisão do Conselho de Sentença foi dissociada do conjunto probatório, composto por provas testemunhais, confessionais e técnicas que indicavam autoria e materialidade do crime imputado à ré, tendo destacado a ausência de respaldo mínimo nos autos para a absolvição, em contrariedade ao acervo probatório analisado, sendo legítima a intervenção judicial com base no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. 5. A análise da pretensão recursal exigiria incursão na moldura fática estabelecida pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 6. Além disso, a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que admite a anulação do veredicto absolutório manifestamente dissociado da prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, razão pela qual também incide a Súmula nº 83/STJ. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. Legislação relevante citada: Código Penal, art. 121, caput, c/c art. 14, II; Código de Processo Penal, art. 593, III, "d"; CF/1988, art. 5º, XXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.351.791/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe 30/10/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.346.767/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/08/2023, DJe 14/08/2023; STJ, AgRg no HC 944.689/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/04/2025, DJEN 07/05/2025; STJ, AgRg no HC 1.004.103/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/07/2025, DJEN 04/07/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.894.080/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/06/2025, DJEN 16/06/2025. (AgRg no AREsp n. 3.035.675/ES, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)