Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. GRUPO DE RISCO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A provocação da jurisdição do STJ exige o prévio exaurimento da instância antecedente, ou seja, a interposição de agravo regimental na origem para submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente. 2. Inexiste ilegalidade no entendimento de que é necessária a análise individualizada da situação de cada detento para a aplicação da Recomendação n. 62/2020. 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 585.871/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 18/11/2020.)