Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática desta Relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada obstou a pretensão recursal com fundamento na ausência de prequestionamento quanto ao pedido de substituição da pena (Súmula n. 211/STJ) e na impossibilidade de revolvimento fático-probatório quanto aos pleitos de absolvição e revisão da dosimetria (Súmula n. 7/STJ). O agravante foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável tentado, com pena redimensionada pelo Tribunal de origem para 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante apresentou impugnação específica, pormenorizada e suficiente apta a infirmar os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, bem como se persistem os óbices sumulares apontados, notadamente a vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) para fins de absolvição ou alteração da dosimetria, e a exigência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ) quanto à tese de substituição da pena corporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, que veda o conhecimento do agravo regimental quando a parte recorrente se limita a reiterar os argumentos do recurso anterior ou a atacar genericamente o decisum, sem demonstrar o desacerto da aplicação dos óbices processuais invocados. 4. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, caberia à parte agravante demonstrar que a tese jurídica suscitada prescinde, de forma absoluta, do reexame de fatos e provas, comprovando tratar-se de estrita valoração jurídica de fatos incontroversos, o que não ocorreu na espécie, visto que as pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de alteração da fração de tentativa demandam, inevitavelmente, a incursão no acervo probatório delineado pelas instâncias ordinárias. 5. A tese referente à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos carece do indispensável prequestionamento, porquanto não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão sobre o ponto específico, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ. 6. A legislação processual e o Regimento Interno desta Corte autorizam o não conhecimento ou o desprovimento do recurso quando ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida ou quando a pretensão recursal esbarra em óbice sumular consolidado (CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A falta de impugnação específica e fundamentada de todos os óbices indicados na decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ." "2. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias sobre a autoria delitiva e a dosimetria da pena, quando amparadas em elementos fático-probatórios dos autos, encontra barreira intransponível na Súmula n. 7/STJ." "3. A ausência de debate prévio na instância de origem sobre tese recursal, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento da matéria no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 211/STJ." (AgRg no AREsp n. 2.996.388/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)