Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar remédio constitucional ajuizado em face de ato coator de Magistrado de primeiro grau (art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal). 2. Ordem denegada. (HC n. 130.433/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/8/2009, DJe de 1/2/2010.)