Acórdão

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Resumindo-se a irresignação da embargante em mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não há nenhum fundamento que justifique a interposição de embargos de declaração. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl na AR n. 3.720/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 1/2/2010.)