Acórdão

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ARGUIÇÃO APENAS APÓS ALGUNS ANOS. IRRELEVÂNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência desta Sexta Turma, a falta de intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento da apelação configura nulidade absoluta. 2. A eiva absoluta, ao contrário da relativa, não se convalida nem se sujeita a preclusão, mesmo que alegada somente alguns anos. 3. No caso, o julgamento da apelação se deu no ano de 1999, sendo suscitada nulidade no ano de 2009. 4. "A passagem do tempo não prejudica o habeas corpus quando voltado ao reconhecimento de nulidade absoluta e presente o direito de ir e vir." (STF, HC 89.222/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 31.10.08). 5. Ordem concedida, a fim de que, intimada pessoalmente a Defensoria Pública, seja, então, novamente julgada a apelação. (HC n. 138.408/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/11/2009, DJe de 22/2/2010.)