Acórdão

HABEAS CORPUS. NULIDADE DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE ARGUIDA APÓS MAIS DE OITO ANOS DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. 1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, os defensores públicos e dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento da apelação. 2. Entretanto, no caso presente a referida nulidade somente foi arguida mais de oito anos após o julgamento, circunstância que faz incidir a preclusão da matéria. 3. Ordem denegada. (HC n. 110.818/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 5/9/2011.)