Acórdão

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO APÓS O DECURSO DE NOVE ANOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA QUE NUNCA SE CONVALIDA. 1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para o julgamento da apelação constitui nulidade absoluta. 2. Ao contrário do que acontece com as nulidades relativas, as absolutas não se convalidam nem se sujeitam a preclusão, mesmo que alegadas somente alguns anos após a ocorrência. 3. Ordem concedida, a fim de que, intimada pessoalmente a Defensoria Pública, seja, então, novamente julgada a apelação. (HC n. 110.817/SP, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 1/3/2010.)