Acórdão

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, visto que a sanção imposta ao paciente revela-se razoável, sendo fixada conforme o que preceitua o art. 59 do Código Penal, estabelecida a pena-base um pouco acima do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a personalidade do agente e as circunstâncias do crime, encontrando-se devidamente motivada a exacerbação adotada. 2. O crime foi praticado em 13 de abril de 2008, ou seja, após o advento da Lei nº 11.464/2007, que entrou em vigor em 29/3/2007, dando nova redação ao art. 2º da lei nº 8.072/90, que, no seu § 1º, dispõe que a pena para crimes hediondos será cumprida em regime inicial fechado. 3. Faz jus ao benefício decorrente da confissão espontânea o acusado que assume, de forma voluntária e sem ressalvas ou desculpas, a prática do delito, o que não ocorreu no presente caso, pois o paciente não assume a realização da conduta criminosa e, ao contrário, nega o ocorrência de crime indicando versão divergente sobre os fatos. 4. Ordem denegada. (HC n. 141.534/MS, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 8/11/2010.)