Acórdão

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Embora em recente decisão tenha o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n.º 8.072/90 (Informativo n.º 672), de maneira que a simples hediondez do delito não justifica a imposição de regime inicial fechado, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime) autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso. 2. Ordem denegada. (HC n. 235.932/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 27/8/2012.)