Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 15/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 07/08/2012, p. 15/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS-GOE. DECRETOS-LEIS N. 1714/79 E N. 2.372/87. RESTABELECIMENTO PELA LEI 8.162/91. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.225.208/AL, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 15/8/2012.)

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