Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS CIVIS DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. TERMO INICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.009/1999. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. 1. Esta Corte possui orientação de que a Medida Provisória 2.009/1999 assegurou a percepção da Gratificação de Operações Especiais a partir de 1o. de dezembro de 1999, vedando pagamentos retroativos. Precedente: AgRg no REsp. 788.456/AC, Rel. Min. NILSON NAVES, DJe 8.2.2010. 2. Agravo Interno da União provido para, em juízo de reconsideração, negar seguimento ao Recurso Especial dos Servidores, mantendo o acórdão do TRF da 1a. Região, que reconheceu o direito dos Militares ao recebimento da GOE a partir da edição da MP 2.009/1999. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.278.426/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 23/5/2017.)