Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 03/12/2009
Data de publicação: 22/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 03/12/2009, p. 22/03/2010

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART 138 E ART. 139, C/C ART. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA 695/STF. Em razão de ter sido extinta a punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a argüição do mandamus (Súmula nº 695/STF). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 102.379/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 22/3/2010.)

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