Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 15/12/2009
Data de publicação: 22/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15/12/2009, p. 22/02/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DEMISSÃO. I - É inadmissível o recurso especial quando o tema inserto na norma apontada como violada carece de prequestionamento, no caso, artigos 168, parágrafo único, e 169, da Lei n.º 10.406/02. Incidência da Súmula nº 282 do STF. II - Conforme dicção do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, é de cinco anos, a contar da demissão, o prazo para ajuizamento de ação objetivando reintegração de servidor. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.163.765/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 22/2/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 06/09/2012

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DEMISSÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do STJ é o de que, conforme disposto do art. 1o. do Decreto 20.910/32, é de cinco anos, a contar da demissão, o prazo para ajuizamento de ação objetivando reintegração de servidor. 2. O instituto da prescrição, originário do Direito Civil, tem a função de pacificar as relações d…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 06/12/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO N. 20.910/1932 - A revisão do julgado hostilizado implica estudo de direito local, inviável em sede de recurso especial a teor do disposto no enunciado n. 280 da Súmula do STF. - O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do De…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 14/08/2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2. É assente nesta Corte que o prazo para propositura de ação de…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 27/03/2014

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.131/78. SÚMULA N. 280/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. 2. O argumento …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 15/12/2009

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. ARTIGOS 128 E 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 90.608/80. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não há ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação s…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas