Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGA PODERES AOS ADVOGADOS QUE ASSINAM AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. I. Desnecessária, na formação do instrumento de agravo do art. 544, § 1º, do CPC, a juntada de cópias de todas as procurações outorgadas pela parte agravada. II. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas desprovido. (EDcl nos EDcl no Ag n. 1.076.352/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 8/3/2010.)